Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Instituto AOCP 2026
DEPEN MG
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, tem circunscrição em todo o território nacional. II. A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente. III. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, permanecendo registradas como de sua propriedade mesmo após a venda. IV. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.