Questões de Legislação de Trânsito · Consulplan
Legislação de TrânsitoCompetências dos órgãos executivos municipais de trânsitoConsulplan 2010
Pref São Leopoldo
Questão de Legislação de Trânsito
Segundo a Lei Federal nº. 9053, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), NÃO compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição:
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