Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialPolíticas de enfrentamento à violência contra a mulherVunesp 2015
Pref Arujá
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 11.340/2006, Lei Maria da Penha, estabelece, no artigo 28, que é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, em sede policial e judicial. Esse atendimento deve caracterizar-se como
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