Em relação ao teto remuneratório dos se… (INAZ do Pará 2024)

Questões de Direito Administrativo · INAZ do Pará

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioINAZ do Pará 2024

Pref Luiz Alves

Em relação ao teto remuneratório dos servidores públicos, podemos afirmar que:

AOs limites remuneratórios dos servidores públicos são abrangidos por todas as vantagens e espécies remuneratórias recebidas pelos servidores, com exceção das verbas indenizatórias.BO teto remuneratório não pode ser ultrapassado, mas pode ser igualado, entendendo-se que é legítimo que o servidor público municipal perceba remuneração análoga ao subsídio dos membros do Ministério Público limitado a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF.CSão excluídas dos limites do teto remuneratório as parcelas indenizatórias previstas em lei como as ajudas de custo, diárias, subsídios, transporte e auxílio moradia.DSão integrais, ou seja, sem obedecer aos limites remuneratórios, os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente.EOs referidos limites apenas serão aplicados se receberem recursos da administração indireta para pagamento do custeio geral

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.