Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 870_CE_02_NS_DM 19/3/202421:09:56
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. O mar territorial e as cidades litorâneas são bens da União. II. É proibido à União recusar dar fé em documentos públicos; no entanto, aos Estados e Municípios é lícita tal recusa. III. A Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
