Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Campo Bom/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Os registros das receitas públicas devem atentar a fases específicas conforme a sua classificação legal. Nessa linha, a Lei nº 4.320/1964 reconhece que “são objeto de lançamento os impostos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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