Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FCC 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
Questão de Legislação Penal Especial
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, considere os enunciados abaixo. I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. II. Constitui abuso de autoridade submeter pessoa, sob sua guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. III. Autoridade é apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza civil ou militar permanente e remunerada. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.