Question

A Constituição Federal de 1988 trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública. Cabe destacar a criação dos novos instrumentos: o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) no que tange os prazos, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que no âmbito federal, o projeto de lei do PPA será encaminhado, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício.

Answer

A) quanto à regionalização, na esfera federal, a programação respeita as cinco regiões e que a nível estadual e municipal, todos os entes da federação adotam a divisão por região administrativa.

Answer

C) quanto à vigência, o PPA cobrirá o período compreendido entre o início do mandato presidencial e o início do mandato subseqüente, extensivo aos demais entes da federação.

Answer

D) o anexo de Riscos Fiscais, por seu turno, deverá trazer avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer

E) em conformidade com o art.167, §1° da Constituição Federal, pelo menos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá integrar o Plano Plurianual.

Lei seca citada

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