Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Administrativo
O mérito pode ser compreendido como “a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao interesse público”. (MAZZA, 2022.) Sobre o mérito administrativo, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.