O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro… (FADESP 2026)

Questões de Direito Constitucional · FADESP

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio culturalFADESP 2026

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O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional brasileiro, através do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (atual IPHAN). Os bens imóveis sujeitos a proteção são aqueles pertencentes

Aà pessoa física ou jurídica, os quais tenham sido inscritos em um dos quatro livros de tombo.Bà União, aos Estados e Municípios, os quais tenham sido objeto de tombamento compulsório, modalidade específica para bens de propriedade estatal.Cà propriedade particular, os quais tenham sido transferidos da propriedade estatal, por ocasião do tombamento provisório.Da proprietário privado, cujo procedimento de tombamento seja feito de ofício, por ordem do IPHAN.Eà pessoa jurídica de direito privado que tenha origem estrangeira, para o qual está previsto o tombamento compulsório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.