Question

Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

Accepted Answer

A) O habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.

Answer

B) O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.

Answer

C) O habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.

Answer

D) Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.

Answer

E) O habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.

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