Question

Conceitua-se Tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A respeito do Código Tributário Municipal, marque a opção CORRETA:

Accepted Answer

C) Os partidos políticos somente gozarão de imunidade tributária quando se tratar de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos;

Answer

A) São espécies de impostos, as taxas e a contribuição de melhoria;

Answer

B) Os impostos municipais incidem sobre as instituições de educação;

Answer

D) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo observar para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação do produto da sua arrecadação.

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