Question

Conforme discorre Giacomoni (2017), a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras (princípios) com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Desse modo, analise as questões abaixo e em seguida assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) O princípio da não afetação da receita viabiliza ao administrador dispor de recursos não comprometidos, pois a vinculação da receita limita o atendimento das necessidades, podendo haver maior receita em programas de menor importância e falta em outros de maior relevância.

Answer

A) O princípio da unidade consiste em apresentar o orçamento anual com a totalidade das despesas e receitas de todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

Answer

B) O princípio da anualidade ou periodicidade define que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período de quatro anos, sendo anualmente atualizado.

Answer

D) Para apoiar o fiscalizador das contas públicas, o princípio da universalidade determina que as receitas e despesas devem ser escrituradas no orçamento de modo discriminado, possibilitando conhecer detalhadamente a origem dos recursos e sua aplicação.

Answer

E) A definição clássica do princípio da exclusividade é que a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, não excluindo dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

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