Question

Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos. Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é

Accepted Answer

C) a presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.

Answer

A) a inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

Answer

B) o cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.

Answer

D) a impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.

Answer

E) a predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.

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