Question

Determinado grupo de estudos voltado à compreensão e ao aperfeiçoamento da legística, analisou os distintos aspectos afetos à emissão de normas de qualidade e de certificações no âmbito da iniciativa privada, calcadas em uma perspectiva voluntarista e de caráter geral, de modo a generalizar e a uniformizar certas práticas, evitando, com isso, a normatização estatal. Ao final de suas conclusões, o grupo concluiu corretamente que as referidas práticas

Accepted Answer

D) são compatíveis com o Estado Democrático de Direito, na medida em que privilegiam as escolhas realizadas pelos destinatários em potencial das leis, evitando a imposição estatal.

Answer

A) importam em usurpação da atividade legislativa, devendo ser comprimidas e limitadas ao mínimo necessário.

Answer

B) somente devem ser admitidas quando existir permissivo legal expresso, de modo que o legislador estatal possa delimitar o seu âmbito de desenvolvimento.

Answer

C) por estarem lastreadas no voluntarismo, criam uma aporia em relação aos fins que alegadamente se propõem a alcançar, daí decorrendo uma incoerência conceitual.

Answer

E) devem permanecer adstritas ao âmbito corporativo, sem gerar efeitos sobre as escolhas realizadas pelo consumidor, as quais não podem ser influenciadas pelo cumprimento, ou não, dessas normas.

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