A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei C… (Vunesp 2015)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Vunesp

AFO e Direito FinanceiroOutros temasVunesp 2015

Prefeitura de São José dos Campos - SP

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece normas de finanças públicas e algumas definições que lhe são afetas. A definição de r eceita corrente líquida excetua, quando se refere ao ente Estado,

Aos valores transferidos aos Estados por determinação constitucional ou legal.Bo somatório das receitas patrimoniais.Ca folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.Do somatório das receitas agropecuárias.Eas parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

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FGVA abertura de créditos adicionais suplementares e especiais requer a indicação prévia de fonte de recursos para a sua cobertura. Uma das fontes possíveis é o superávit financeiro…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.