Questões de Direito Administrativo · SIGMA RH
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeSIGMA RH 2013
CM Carapicuíba
Questão de Direito Administrativo
Sobre a publicação das leis e atos municipais, salvo aqueles disciplinados por legislação federal específica e aplicável, analise as sentenças: I- far-se-á em jornal local, escolhido na forma da legislação de licitação. II- na inexistência de jornal local, em jornal regional, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. III- A publicação dos atos não normativos pela imprensa não poderá ser resumida. IV- Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após dois dias úteis de sua publicação. Estão corretas apenas as sentenças:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.