Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR Concurso Público Nº 002/ - Edital nº 002/

Questão de Direito Tributário

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa com pessoal de cada período de apuração. Analise as assertivas a seguir, sobre o que o Município de Foz do Iguaçu deve observar a respeito do assunto: I. O limite da despesa do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu é de 60% da Receita Corrente Líquida. II. O Poder Legislativo do Município não pode ter despesa com pessoal superior a 6% da Receita Corrente Líquida. III. Para se apurar os limites da despesa com pessoal, toma-se os valores da despesa realizada e da receita corrente líquida do mês em referência somados aos dos 2 (dois) meses imediatamente anteriores. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.