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Questão de Direito Civil

Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue os itens a seguir. Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.