Question

Sobre a diferenciação, disposta no artigo 2 da Lei Complementar n.º 101/2000, entre empresa controlada e empresa estatal dependente, é correto afirmar que empresa controlada é

Accepted Answer

A) a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; e a empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Answer

B) aquela sociedade que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, enquanto a empresa estatal dependente é aquela sociedade que dependa exclusivamente do voto ou aprovação de um agente público para execução de todas as suas ações.

Answer

C) aquela sociedade cujo controle administrativo não pertence ao ente federativo, portanto, não depende de aprovação deste, enquanto a empresa estatal dependente tem controle administrativo vinculado ao ente federativo, a deixando dependente do controle do estado.

Answer

D) aquela sociedade cujo controle estatal se limita apenas à obtenção do resultado financeiro ao final de cada exercício, transformando os lucros e/ou dividendos obtidos nestas empresas em receitas extraorçamentárias do exercício, e a empresa estatal dependente é aquela onde o controle estatal é integral, fazendo com que ela dependa exclusivamente de financiamentos e transferências de capital por parte do estado para continuar funcionando.

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