Question

Quanto ao regime de Previdência Social do servidor público federal, marque a opção correta:

Accepted Answer

E) Não houve recuperação financeira.

Answer

A) O servidor licenciado do cargo, sem direito à remuneração, para servir em organismo internacional do qual o Brasil é membro efetivo, e que contribua para outro regime de previdência social no exterior, mantém o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar a licença.

Answer

B) Ao servidor licenciado sem remuneração não é permitida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Eventual recolhimento mensal da respectiva contribuição, ainda que no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, apenas se permite para inventando a existência de créditos, lançados no balanço e efeito de filiação ao Regime Geral de Previdência (RGPS). demonstrativos do Banco. Todavia, Tício decide revelar os crimes praticados e procura Delegado de Polícia Federal. Instaurado inquérito, Tício identifica os coautores e partícipes, indicando a conduta e a divisão de tarefas entre os fraudadores. Afirmando-se a inexistência de valores produzidos pela fraude, não houve reparação financeira. O Delegado de Polícia lavra acordo de colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013) e, diante da colaboração de Tício, assistido todo o tempo por advogado, insere cláusula prevendo o perdão judicial, de modo que Tício não sofra pena. O acordo é enviado ao juiz natural que, ouvido o Ministério Público, o homologa. Ajuizada a ação penal, um dos corréus argui a nulidade do acordo de colaboração. Entre as opções abaixo, apenas uma mostra, corretamente, vício de legalidade existente no acordo. Assinale-a: A Somente o Ministério Público possui a iniciativa de propor a colaboração premiada. B A Lei nº 12.850/2013 não prevê a possibilidade de que o criminoso colaborador deixe de receber punição.

Answer

C) A Lei nº 12.850/2013 não se aplica aos crimes praticados antes de sua entrada em vigor.

Answer

D) A Lei nº 12.850/2013 não se aplica aos crimes praticados por Tício.

Mais questões de Regime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998