Questão de Direito Administrativo

A Instrução UCRH-1/2007 dispõe sobre os procedimentos relativos ao horário de trabalho e registro de ponto previstos no Decreto n.º 52.054/2007, como segue: I. a frequência diária dos servidores será apurada pelo registro de ponto, mediante o qual se verifica a entrada e saída em serviço. II. para o registro de ponto poderão ser utilizados meios mecânicos, de preferência, eletrônicos ou formulário específico. III. no formulário de registro do ponto deverão constar: nome da Secretaria e da Unidade de frequência do servidor; mês e ano a que se refere o registro; o nome e registro geral do servidor; o cargo ou função-atividade do servidor; horário de trabalho; o horário de intervalo para alimentação e descanso e as ausências temporárias e as faltas ao serviço. IV. exclui-se a obrigatoriedade de constar no formulário as assinaturas do servidor e do superior imediato. É correto o que se afirma em