Questões de Direito Administrativo · Marinha
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Marinha
Questão de Direito Administrativo
A lei nº 12.598 de 2012 estabelece normas que dispõem sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Nesse sentido, no caso de venda no mercado interno ou de importação dos bens que são beneficiários do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID), quais os tributos ficam com as alíquotas reduzidas a zero?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.