Questões de AFO e Direito Financeiro · GUALIMP
AFO e Direito FinanceiroPrincípios da legalidade, publicidade e transparência orçamentáriaGUALIMP 2019
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Questão de AFO e Direito Financeiro
Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade. Essa é uma definição do Princípio Orçamentário da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.