Question

No exercício de suas atribuições como procurador do município de Abreu e Lima, Zion foi instado a se manifestar acerca dos parâmetros estabelecidos na Constituição da República para a remuneração dos agentes públicos municipais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contexto em que ele pontuou corretamente que

Accepted Answer

D) as verbas de caráter indenizatório previstas em lei, eventualmente pagas aos agentes públicos municipais, não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios constitucionais.

Answer

A) o subsídio do prefeito não se submete ao teto constitucional de remuneração.

Answer

B) o limite constitucional para a remuneração de vereadores não considera o número de habitantes do respectivo Município.

Answer

C) caso o agente público municipal acumule licitamente dois cargos públicos o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório de seus ganhos, independente da remuneração paga a cada um dos cargos.

Answer

E) não há limite específico em âmbito municipal, de modo que a remuneração máxima dos agentes públicos municipais deve observar o subsídio do governador do respectivo Estado.

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