Questão de Direito Constitucional

Passos e Passos (2025) discutem o efeito da política de fundos da educação básica sobre as desigualdades nos valores aluno/ano (VAA) nas redes públicas de ensino. Para tanto, calculam as desigualdades em três cenários distintos: “o primeiro, sem a existência do Fundo, considerando-se os recursos disponíveis previstos no art. 212 da Constituição Federal de 25% de impostos e transferências; o segundo, com a redistribuição dos recursos pelo Fundo sem a complementação da União; e o terceiro, com a redistribuição pelo Fundo com a complementação da União”. A partir desses procedimentos, os autores constataram que a implementação dos Fundos estaduais e a complementação da União