Acerca das disposições da Lei n.º 10.82… (MOVENS 2009)

Questões de Legislação Penal Especial · MOVENS

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)MOVENS 2009

PC PA

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Acerca das disposições da Lei n.º 10.826/2003, que trata do registro, da posse, da comercialização de armas e do sistema nacional de Armas, assinale a opção correta.

AConstitui conduta criminosa tanto a posse quanto o porte irregular de arma de fogo.BEm regra, é livre a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional.CNão é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.DTodos os guardas municipais estão proibidos de portar arma de fogo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.