Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Questão de Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção que descreve uma das condições definidas para que as penas restritivas de direitos possam substituir as privativas de liberdade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.