Question

Fonte: GITMAN, Lawrence J. Princípios da administração financeira. 12. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall , 2010.

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

D) Art. 11. Constituem requisitos dispensáveis da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional somente da União, sendo dispensados os Estados e Municípios. Parágrafo único. É permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. CONCURSO PÚBLICO Página 18 de 27

Answer

A) Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar (...), conterá, em anexo, a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias, no exercício de sua elaboração e para os 2 (dois) exercícios subsequentes (incluído pela Lei Complementar 224, de 2025).

Answer

B) Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Answer

C) Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea “c” do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso (vide Decreto 4.959, de 2004); (vide Decreto 5.356, de 2005).

Answer

E) Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

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