Questões de AFO e Direito Financeiro · UFSC

AFO e Direito FinanceiroOutros temasUFSC 2016

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Segundo prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual. I. Deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. III. Não pode consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. IV. Conterá o refinanciamento da dívida pública juntamente à lei orçamentária e nas de crédito adicional. Assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.