Question

Sobre a Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Serão abrangidos pelo regime de previdência complementar de que trata esta lei os servidores titulares de cargos efetivos da Administração Municipal, suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal.

Answer

B) Os servidores que tenham ingressado no serviço público no dia do início de vigência do regime de previdência complementar e optarem por migrar para o novo regime, poderão aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade conveniada, sem a contrapartida do patrocinador.

Answer

C) A integração ao regime de previdência complementar será automática e não depende de adesão, nem de prévia opção do interessado por plano de benefícios.

Answer

D) Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público antes da publicação desta Lei Complementar.

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