Question

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

Accepted Answer

A) a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.

Answer

B) às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

Answer

C) ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.

Answer

D) exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

Answer

E) apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

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