Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2009

TRE PR

Questão de Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública direta, tem competência para deixar de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.