Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalOutros temasIBADE 2024
Concurso Público - 001/ /PMJ/RO PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU / RO
Questão de Direito Constitucional
Tipo 1 – Página 6
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, XLVI, que “a lei regulará a individualização da pena”, e menciona, exemplificativamente, alguns tipos de pena. Analise as penas abaixo: I- Restrição da liberdade. II- Perda de bens. III- Prestação social alternativa. IV- Suspensão de direitos. V- Prisão perpétua. Quais das penas acima são admitidas pela Constituição Federal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.