A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desar… (ADM&TEC 2025)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ADM&TEC

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014ADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?

APossibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.BAutoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.CAplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.DFlexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.