Question

No âmbito da execução dos contratos administrativos, assinale a situação a seguir, expressamente consagrada, na Lei nº 14.133/2021, causada pela Administração, que confere ao contratado o direito à extinção do contrato.

Accepted Answer

E) Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local, objeto, ou outros aspectos necessários para execução de obra, devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas à contratante relacionadas a licenciamento ambiental.

Answer

A) Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

Answer

B) Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato, qualquer que seja o seu montante.

Answer

C) Atraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Answer

D) Repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.

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