Nos termos da Lei nº. 5.427, de 2009, d… (CEPERJ 2014)

Questões de Administração Geral e Pública · CEPERJ

Administração Geral e PúblicaCorrespondência e redação oficialCEPERJ 2014

RIOPREVIDÊNCIA

Nos termos da Lei nº. 5.427, de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, em caso de comunicação oficial escrita, constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.