A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe… (FUNRIO 2016)

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AFO e Direito FinanceiroOutros temasFUNRIO 2016

IF-PA

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

Aestá permitida, desde que incluída na lei de diretrizes orçamentárias.Bequipara-se a operação de crédito e está vedada.Cconstitui prerrogativa constitucional do ente da Federação.Dsomente estará vedada se ocorrer no último ano de mandato.Erepresenta obrigação de curto prazo, permitida para os gastos correntes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.