Questão de Legislação de Trânsito

A política tarifária do STCUP, de acordo com o Decreto Municipal n.º 42.736/02 que regulamenta a Lei 13.241/01, considera que: I. a Câmara de Compensação Tarifária é o órgão paritário que acompanha os custos do STCUP e referenda as propostas de tarifa para os serviços estrutural e local de transporte; II. cabe ao Poder Público garantir a quantidade mínima de passageiros transportados, de forma a assegurar remuneração básica do serviço ao operador; III. o licitante poderá contar com receitas advindas da exploração de projetos ou empreendimentos associados e o uso remunerado dos bens vinculados aos serviços de transporte, entre outros, mediante prévia e expressa autorização do Poder Público; IV. todas as receitas alternativas ou complementares deverão ser consideradas na formulação da proposta comercial apresentada pelo licitante dos serviços de transporte ao Poder Público; V. o valor da remuneração para o operador do subsistema local terá como base o número de passageiros transportados, excluindo-se os titulares de isenções e reduções tarifárias. Está correto apenas o contido em