Questões de Direito Previdenciário · DES IFSUL
Direito PrevidenciárioPrevidência complementar do servidor públicoDES IFSUL 2015
IF SUL
Questão de Direito Previdenciário
Face ao permissivo constitucional (art. 40, § 14, da C.F./1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência para os seus respectivos servidores titulares de cargo , poderão fixar, para o valor das e pensões a serem concedidos pelo regime de que trata esse artigo, o limite estabelecido para os benefícios do regime de previdência social de que trata o art. 201. A sequência que completa corretamente as lacunas, de cima para baixo, é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.