De acordo com a Lei nº 11.419/2006, ass… (FUCAPSUL 2024)

Questões de Direito Processual Civil · FUCAPSUL

Direito Processual CivilAtos processuais, negócios processuais e processo eletrônicoFUCAPSUL 2024

Pref Gravatal

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a alternativa incorreta:

AConsiderar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.BQuando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.CConsideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.DOs prazos processuais terão início na data da publicação.EQuando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizandose o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.