A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei C… (ABCP 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ABCP

AFO e Direito FinanceiroTransferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privadoABCP 2024

Pref Tab Serra

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece que a definição de “Transferência Voluntária” é:

AA destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.BA concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.CA entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.DA emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.