Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraConsulplan 2026
Pref VN Imigrante
Questão de Direito Administrativo
No que tange às disposições da Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores, sobre o provimento de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir. I. No provimento originário, o candidato aprovado em concurso público deve comprovar o atendimento aos requisitos para investidura obrigatoriamente no ato da inscrição, sob pena de preclusão e nulidade da nomeação. II. A reversão de servidor aposentado por invalidez, cujos motivos foram declarados insubsistentes por inspeção médica, deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo cargo anteriormente ocupado, sendo vedado o aproveitamento em outro cargo, caso o original tenha sido extinto, hipótese em que o servidor deverá ser mantido em disponibilidade remunerada até a recriação do cargo. III. A readaptação é forma de provimento derivado aplicável ao servidor titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, exigindo-se a manutenção da remuneração do cargo de origem; porém, tal instituto é expressamente vedado ao servidor que se encontre em período de estágio probatório. IV. No caso de reintegração de servidor estável, verificada a extinção do cargo anteriormente ocupado, o servidor será enquadrado em outro de atribuições análogas e de igual vencimento ou posto em disponibilidade, observadas as normas de enquadramento da lei. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
