Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2017
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.