Questões de Educação e Pedagogia · COPESE UFPI
Educação e PedagogiaECA – Direito à educação e proteção da criançaCOPESE UFPI 2016
Pref Bom Jesus (PI)
Questão de Educação e Pedagogia
A internação em estabelecimento educacional, prevista no inciso VI do art. 112 da Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente - , é uma medida aplicável ao adolescente:
Lei seca citada
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