Sobre as normas gerais de direito finan… (Legalle 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroRestos a pagarLegalle 2019

Pref Caxias do Sul

Sobre as normas gerais de direito financeiro, especificamente em relação ao exercício financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício seguinte em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.BA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.CReverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.DOs empenhos que sobrem à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.EConsideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.