Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
MPS_24
Questão de Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.