Questão de Legislação Penal Especial

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei no 8.069/1990), analise as assertivas a seguir: I. A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e devem ter assegurado o acesso a todas as oportunidades e facilidades necessárias ao seu desenvolvimento fÍsico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II. A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente ocorre sem prejuízo do princípio da proteção integral, que orienta a atuação da família, da sociedade e do Estado na promoção e defesa desses direitos. Sobre as assertivas, pode-se afirmar que: