Questões de Direito Tributário · UNESC
Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalUNESC 2024
Pref Cunhatai
Questão de Direito Tributário
Sobre as regras de apreensão de bens e documentos previstas no Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir. I.Da apreensão lavrar-se-á termo com os elementos do auto de infração. II.Via de regra, a apreensão de coisas móveis que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal é vedada. III.Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 15 dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. Está correto o que se afirma em:
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