Questões de Direito Civil · INCAB (ex-FUNCAB)
Direito CivilPrescrição e decadênciaINCAB (ex-FUNCAB) 2014
ARSAE MG
Questão de Direito Civil
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S e g u n d o o e n te n d im e n to firm a d o no S u p e rio r T rib u n a l de Ju stiça , o p razo p re scricio n a l das ações de re p e tiçã o de in d é b ito em que se p re te n d e a d e v o lu çã o de ta rifa s de ág u a e e sg o to é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.